REsp 2102851 - DECISAO

REsp 2102851 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento porque não houve cerceamento de defesa: o indeferimento da perícia foi fundamentado no juízo de necessidade pelo magistrado de origem e na modificação do ambiente fiscalizado, tornando a perícia inócua; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o auto de infração descreveu a natureza da infração em conformidade com o art. 6º do Decreto 2.953/1999 e a recorrente foi informada da sanção (art. 3º, VIII, Lei 9.847/1999), sendo a multa fixada no patamar mínimo (R$ 20.000,00) com aplicação dos critérios do art. 4º da Lei 9.847/1999. A alegação relativa à LC...

Parties
Recorrente/autor: J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA; Recorrido/autoridade Autuante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Sanção Administrativa, Súmula 7/stj, Lei 9.847/1999, Decreto 2.953/1999, Lei Complementar 123/2006
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auto De Infração Prova Pericial Cerceamento De Defesa Sanção Administrativa Súmula 7/stj Lei 9.847/1999 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA

Recorrente/autor

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido/autoridade Autuante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 464 CPC)
  2. 2 ausência de individualização da conduta no auto de infração (art. 3º, VIII, Lei 9.847/1999)
  3. 3 descumprimento do art. 55, § 1º, LC 123/2006 (dupla visita)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento porque não houve cerceamento de defesa: o indeferimento da perícia foi fundamentado no juízo de necessidade pelo magistrado de origem e na modificação do ambiente fiscalizado, tornando a perícia inócua; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o auto de infração descreveu a natureza da infração em conformidade com o art. 6º do Decreto 2.953/1999 e a recorrente foi informada da sanção (art. 3º, VIII, Lei 9.847/1999), sendo a multa fixada no patamar mínimo (R$ 20.000,00) com aplicação dos critérios do art. 4º da Lei 9.847/1999. A alegação relativa à LC...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC