AREsp 2817177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas já foram analisadas pelo Tribunal de origem e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Ambiental Serra Concessionária de Saneamento S.A.; Agravada: Município da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auto De Infração, Anulação, Responsabilidade Objetiva, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Auto De Infração Anulação Responsabilidade Objetiva Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

Ambiental Serra Concessionária de Saneamento S.A.

Embargante

Município da Serra

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas vedada por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas já foram analisadas pelo Tribunal de origem e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido