REsp 2145170 - DECISAO

REsp 2145170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e desprovidas da especificidade mínima exigida, não demonstrando o ponto omisso ou sua relevância, e porque não houve impugnação específica do fundamento relativo ao art. 167 do CTN; assim aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, amparando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Controle Físico De Mercadorias, Obrigação Acessória, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Auto De Infração Atualização Monetária Honorários Advocatícios Controle Físico De Mercadorias Obrigação Acessória Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 167, I, do CTN
  3. 3 necessidade de especificidade na alegação de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e desprovidas da especificidade mínima exigida, não demonstrando o ponto omisso ou sua relevância, e porque não houve impugnação específica do fundamento relativo ao art. 167 do CTN; assim aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, amparando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.