REsp 2173423 - DECISAO

REsp 2173423 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegação relevante do recorrente sobre a extinção da punibilidade pelo falecimento do autuado, bem como rejeitou embargos declaratórios sem enfrentamento, configurando omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Olavo Mazao; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Provimento Por Omissão, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Auto De Infração, Responsabilidade Subjetiva, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Princípio Da Precaução, Extinção Da Punibilidade Por Falecimento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Responsabilidade Subjetiva Ônus Da Prova Omissão Judicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Olavo Mazao

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Provimento Por Omissão, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extinção da punibilidade pelo falecimento do agente
  2. 2 validação do auto de infração e presunção de veracidade do auto
  3. 3 inversão do ônus da prova em matéria ambiental com fundamento no princípio da precaução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegação relevante do recorrente sobre a extinção da punibilidade pelo falecimento do autuado, bem como rejeitou embargos declaratórios sem enfrentamento, configurando omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas
  • Anular o acórdão recorrido por omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC