REsp 2144870 - DECISAO

REsp 2144870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem especificação da omissão, contradição ou obscuridade apontada, e porque não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente (art. 167 do CTN), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Controle Físico De Mercadorias, Omissão De Receita, Descumprimento De Obrigação Acessória, Atualização Monetária (inpc E Taxa Selic), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Tributário Processual Civil Auto De Infração Controle Físico De Mercadorias Omissão De Receita Descumprimento De Obrigação Acessória Atualização Monetária (inpc E Taxa Selic) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 167 do CTN
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem especificação da omissão, contradição ou obscuridade apontada, e porque não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente (art. 167 do CTN), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo