REsp 2237841 - DECISAO

REsp 2237841 - DECISAO

Não se verifica omissão do art. 1.022 no acórdão do Tribunal de origem, pois este confrontou as questões suscitadas e fundamentou a manutenção do auto de infração e da multa, considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ausência de prova da regularidade da conduta pelo autuado e a gravidade do desmatamento que impede a conversão da multa em prestação de serviços; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Jovarcy Antonio da Silva; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Presunção De Veracidade E Legitimidade Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Multa Administrativa Presunção De Veracidade E Legitimidade Do Ato Administrativo Ônus Da Prova Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Jovarcy Antonio da Silva

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à conversão da multa em prestação de serviços
  2. 2 questão sobre razoabilidade/proporcionalidade do valor da multa
  3. 3 presunção de veracidade do auto de infração e do ato administrativo

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão do art. 1.022 no acórdão do Tribunal de origem, pois este confrontou as questões suscitadas e fundamentou a manutenção do auto de infração e da multa, considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ausência de prova da regularidade da conduta pelo autuado e a gravidade do desmatamento que impede a conversão da multa em prestação de serviços; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Jovarcy Antonio da Silva.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.