AREsp 2885198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas e aplicou o entendimento de que a Lei n. 13.455/17 pode retroagir em benefício do infrator; o reexame das provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ; as alegações de violação de normas (LINDB e CC) não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Autor: Ao Leão de Ouro Calçados Ltda.; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Procon, Cobrança Diferenciada De Preços, Retroatividade Da Lei N. 13.455/17, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, LINDB, Código Civil
Processual Civil Administrativo Auto De Infração Multa Administrativa Procon Cobrança Diferenciada De Preços Retroatividade Da Lei N. 13.455/17 Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Ao Leão de Ouro Calçados Ltda.

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.455/17 em benefício do infrator
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento sobre violação de norma (art. 6º, §1º da LINDB e art. 413 do CC) e aplicação da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas e aplicou o entendimento de que a Lei n. 13.455/17 pode retroagir em benefício do infrator; o reexame das provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ; as alegações de violação de normas (LINDB e CC) não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos