REsp 2237135 - DECISAO

REsp 2237135 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações implicam reexame de matéria fático-probatória e de conveniência da dosimetria da multa, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem já consignou a higidez formal do auto de infração, a possibilidade de existência de APA criada por decreto sem plano de manejo (art. 28, Lei 9.985/2000) e a autorização normativa para dosimetria do art. 43 do Decreto 6.514/2008.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROQUE MARTINS; Recorrido: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Responsabilidade Ambiental, Unidade De Conservação (apa), Teoria Do Fato Consumado, Dosimetria Da Multa, Plano De Manejo
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Auto De Infração Multa Administrativa Responsabilidade Ambiental Unidade De Conservação (apa) Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

CLAUDIO ROQUE MARTINS

Recorrente

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14 da Lei n. 6.938/1981 e 72, §3º da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 ofensa ao art. 70 da Lei n. 9.605/1998 (subsunção do fato ao tipo)
  3. 3 alegação de excesso na dosimetria da multa e aplicação do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações implicam reexame de matéria fático-probatória e de conveniência da dosimetria da multa, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem já consignou a higidez formal do auto de infração, a possibilidade de existência de APA criada por decreto sem plano de manejo (art. 28, Lei 9.985/2000) e a autorização normativa para dosimetria do art. 43 do Decreto 6.514/2008.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.