REsp 2150972 - DECISAO

REsp 2150972 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à redução da multa e que a redução ao patamar mínimo legal decorreu de valoração fático-probatória (não intencionalidade, dano desprezível, ausência de risco à saúde pública e porte de microempresa), matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também que a autuação foi válida por ausência de licença no momento da lavratura do auto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Auto De Infração, Licenciamento Ambiental, Dosimetria De Multa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Administrativo Ambiental Auto De Infração Licenciamento Ambiental Dosimetria De Multa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à redução da multa
  2. 2 validade do auto de infração em face da ausência de licença no momento da autuação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à redução da multa e que a redução ao patamar mínimo legal decorreu de valoração fático-probatória (não intencionalidade, dano desprezível, ausência de risco à saúde pública e porte de microempresa), matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também que a autuação foi válida por ausência de licença no momento da lavratura do auto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Manter a redução da multa ao patamar mínimo legal determinada pelo Tribunal de origem