REsp 2260114 - DECISAO

REsp 2260114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência de subsunção da conduta prevista na Resolução ANP nº 15/2005 ao tipo do art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99), e, ademais, a matéria exige exame de norma infralegal, o que não é cabível na via do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da Constituição e da Súmula 518, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrido: CARDOSO & FERREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auto De Infração, Princípio Da Legalidade, Resolução ANP Nº 15/2005, Art. 3º, II, Da Lei Nº 9.847/99, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283, 284 E 518
Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Princípio Da Legalidade Resolução ANP Nº 15/2005 Art. 3º, Ii, Da Lei Nº 9.847/99 Divergência Jurisprudencial Súmulas 283, 284 E 518

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

CARDOSO & FERREIRA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração lavrado pela ANP com fundamento em norma infralegal
  2. 2 subsumpção da conduta prevista na Resolução ANP nº 15/2005 ao tipo do art. 3º, II da Lei nº 9.847/99
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência de subsunção da conduta prevista na Resolução ANP nº 15/2005 ao tipo do art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99), e, ademais, a matéria exige exame de norma infralegal, o que não é cabível na via do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da Constituição e da Súmula 518, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme arts. 85, §§ 2º e 11