REsp 1911556 - DECISAO

REsp 1911556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 148 do CTN e por a recorrente não ter impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (o Tribunal de origem reconheceu ausência de requisito do art. 142 do CTN no auto de infração); aplicou-se o CPC/2015 quanto à admissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auto De Infração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Ausência De Requisito Formal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Auto De Infração Prequestionamento Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Ausência De Requisito Formal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 148 do CTN
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da questão federal
  3. 3 falta de requisito previsto no art. 142 do CTN no auto de infração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 148 do CTN e por a recorrente não ter impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (o Tribunal de origem reconheceu ausência de requisito do art. 142 do CTN no auto de infração); aplicou-se o CPC/2015 quanto à admissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios.