AREsp 1623028 - DECISAO

AREsp 1623028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a obra foi realizada irregularmente em desacordo com a legislação municipal (Lei nº 9.725/2009 e Decreto nº 13.842/2010), a assistência técnica alegada deveria ter sido requerida antes do início da obra e a alegação genérica sobre eventual falta de prestação do serviço não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 283/STF; decidiu-se ainda pela condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SOARES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Auto De Infração, Regularização De Obra, Assistência Técnica Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Municipal Auto De Infração Regularização De Obra Assistência Técnica Pública Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO SOARES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração por obra sem alvará e descumprimento da Lei Municipal 9.725/2009 e do Decreto Municipal 13.842/2010
  2. 2 se a previsão legal de assistência técnica pública exime o particular da responsabilidade quando a obra já foi iniciada
  3. 3 preclusão de matérias não impugnadas especificamente nos autos (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a obra foi realizada irregularmente em desacordo com a legislação municipal (Lei nº 9.725/2009 e Decreto nº 13.842/2010), a assistência técnica alegada deveria ter sido requerida antes do início da obra e a alegação genérica sobre eventual falta de prestação do serviço não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 283/STF; decidiu-se ainda pela condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ANTÔNIO SOARES NUNES e não conheço do recurso especial.
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias.