AREsp 1356452 - ACORDAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, constatou-se que, sendo as múltiplas irregularidades da mesma natureza apuradas em uma única ação fiscalizatória, caracterizou-se infração continuada, impondo-se a substituição da multiplicidade de multas por uma única penalidade para cada conjunto de violações de mesma natureza.

Parties
Agravante: Petro Rio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda.; Agravada: Agência Nacional do Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Legitimidade Passiva, Cessão Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Infração Continuada, Multa Única
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Multa Administrativa Legitimidade Passiva Cessão Contratual Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Petro Rio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda.

Agravante

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da agravante para sofrer a imposição de multa administrativa após cessão contratual
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 caráter continuado de múltiplas infrações da mesma natureza apuradas em uma única ação fiscalizatória e aplicação de multa única

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, constatou-se que, sendo as múltiplas irregularidades da mesma natureza apuradas em uma única ação fiscalizatória, caracterizou-se infração continuada, impondo-se a substituição da multiplicidade de multas por uma única penalidade para cada conjunto de violações de mesma natureza.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multiplicidade de multas constantes do Auto de Infração n. 808-105-1433-401144 e manter apenas uma única penalidade para cada conjunto de violações de mesma natureza objeto do auto
  • Reduzir a verba honorária recursal para 10% sobre o valor sucumbencial arbitrado no acórdão regional