AREsp 1803466 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Nulidade Do Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Auto De Infração Nulidade Do Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 indicação de dispositivos legais federais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 validade do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.