REsp 1920634 - DECISAO

REsp 1920634 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, confirmando-se a presunção de legitimidade do auto de infração e aplicando-se a jurisprudência dominante que autoriza o relator a negar provimento monocraticamente (art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ); quanto aos honorários, mostrou-se que não é possível a majoração recursal na ausência de fixação anterior pelas instâncias ordinárias e que as novas regras do CPC/2015 aplicam-se conforme as hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ SILVA; Autuador: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Presunção De Legitimidade E Legalidade Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Auto De Infração Presunção De Legitimidade E Legalidade Dos Atos Administrativos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

JOSÉ LUIZ SILVA

Recorrente

DNIT

Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão relativa à homologação do auto de infração
  2. 2 presunção de legitimidade do auto de infração
  3. 3 aplicação das regras de honorários do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, confirmando-se a presunção de legitimidade do auto de infração e aplicando-se a jurisprudência dominante que autoriza o relator a negar provimento monocraticamente (art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ); quanto aos honorários, mostrou-se que não é possível a majoração recursal na ausência de fixação anterior pelas instâncias ordinárias e que as novas regras do CPC/2015 aplicam-se conforme as hipóteses previstas.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.