REsp 1908068 - DECISAO

REsp 1908068 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional corretamente aplicou o art. 24, §9º do Decreto 6.514/2008 ao considerar desproporcional a multa imposta diante do contexto fático (criador amador licenciado embora com registro suspenso; infração de natureza formal; ausência de dano ambiental direto; não consideração da condição econômica), e modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: IBAMA; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Dosimetria Da Sanção, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Ambiental Administrativo Processual Civil Auto De Infração Multa Administrativa Dosimetria Da Sanção Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

IBAMA

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa ambiental
  2. 2 alegada omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 observância dos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional corretamente aplicou o art. 24, §9º do Decreto 6.514/2008 ao considerar desproporcional a multa imposta diante do contexto fático (criador amador licenciado embora com registro suspenso; infração de natureza formal; ausência de dano ambiental direto; não consideração da condição econômica), e modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.