REsp 1651972 - DECISAO

REsp 1651972 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o que concluiu que a regeneração da vegetação demonstrava ausência de prejuízo ambiental; ademais, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Área De Preservação Permanente, Regeneração De Vegetação, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Administrativo Ambiental Processo Civil Auto De Infração Multa Administrativa Área De Preservação Permanente Regeneração De Vegetação Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos autos de infração por suposta supressão de vegetação nativa em torno de curso hídrico
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 2º, a, 1, da Lei nº 4.771/65 quanto a cursos hídricos naturais ou artificiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o que concluiu que a regeneração da vegetação demonstrava ausência de prejuízo ambiental; ademais, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.