REsp 1848279 - DECISAO

REsp 1848279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demanda apreciação de ato infralegal (Instrução Normativa SRF n.800/2007) e reexame de matéria fático-probatória, o que extrapola o cabimento do recurso especial nos termos do art.105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ; ademais, existem fundamentos suficientes no acórdão recorrido (afastamento da denúncia espontânea) que não foram eficazmente combatidos pelo recorrente, o que atrai os óbices das Súmulas 283/284 e 211/STJ.

Parties
Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Denúncia Espontânea, Instrução Normativa, Prazo De Prestação De Informações, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Administrativo Auto De Infração Denúncia Espontânea Instrução Normativa Prazo De Prestação De Informações Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BDP SOUTH AMERICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de prestar informações sobre desconsolidação de carga e respeito a prazos previstos na IN SRF 800/2007
  2. 2 aplicabilidade da IN SRF 800/2007 ao agente de carga (BDP)
  3. 3 possibilidade de configuração de denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demanda apreciação de ato infralegal (Instrução Normativa SRF n.800/2007) e reexame de matéria fático-probatória, o que extrapola o cabimento do recurso especial nos termos do art.105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ; ademais, existem fundamentos suficientes no acórdão recorrido (afastamento da denúncia espontânea) que não foram eficazmente combatidos pelo recorrente, o que atrai os óbices das Súmulas 283/284 e 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.