AREsp 1809378 - DECISAO

AREsp 1809378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação: não se admite recurso especial fundado em mera invocação de princípios; a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 502 do CPC nem especificou quais dispositivos de "arts. 122 e seguintes" da Lei n. 6.015/73 teriam sido ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa em razão da dependência de juízo sobre norma local, atraindo por analogia a Súmula 280/STF; por fim, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a amparar a alínea "c" por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Lei Municipal 14.517/07, Registro De Jornais (lei N. 6.015/73), Recurso Especial (art. 105, III, Cf/88), Súmulas 284/stf E 280/stf, Nulidade De Multa Administrativa, Liberdade De Expressão, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Auto De Infração Lei Municipal 14.517/07 Registro De Jornais (lei N. 6.015/73) Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf/88) Súmulas 284/stf E 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação de lei federal versus princípios constitucionais
  3. 3 aplicabilidade da exceção para jornais registrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação: não se admite recurso especial fundado em mera invocação de princípios; a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 502 do CPC nem especificou quais dispositivos de "arts. 122 e seguintes" da Lei n. 6.015/73 teriam sido ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa em razão da dependência de juízo sobre norma local, atraindo por analogia a Súmula 280/STF; por fim, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a amparar a alínea "c" por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.