REsp 1916343 - DECISAO

REsp 1916343 - DECISAO

Conheci o recurso apenas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC e rejeitei a alegação de omissão, por se tratar de mera insurgência contra a solução do Tribunal. As demais questões relativas à proporcionalidade das sanções e à alegada inobservância do devido processo legal substancial envolvem análise do contexto fático-probatório que é vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrido: Maragogi Lazer e Turismo Ltda.; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Devido Processo Legal Substancial, Proporcionalidade De Sanções Administrativas, Demolição E Embargo, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Auto De Infração Multa Administrativa Devido Processo Legal Substancial Proporcionalidade De Sanções Administrativas Demolição E Embargo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maragogi Lazer e Turismo Ltda.

Recorrido

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 75 da Lei 9.605/1998 c/c art. 66 do Decreto 6.514/2008
  3. 3 inobservância do devido processo legal substancial por prazo exíguo para regularização

Ratio Decidendi

Conheci o recurso apenas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC e rejeitei a alegação de omissão, por se tratar de mera insurgência contra a solução do Tribunal. As demais questões relativas à proporcionalidade das sanções e à alegada inobservância do devido processo legal substancial envolvem análise do contexto fático-probatório que é vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.