AREsp 1725272 - DECISAO

AREsp 1725272 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a materialidade das infrações com base no auto de constatação e nas provas coligidas, considerou regular a fundamentação e a aplicação dos critérios da Portaria Normativa Procon nº 45/2015 para o cálculo da multa, observou que a recorrente não impugnou administrativamente a estimativa da condição econômica utilizada e concluiu que a admissão do recurso especial exigiria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Portaria não se qualifica como 'lei federal' para ensejar revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Fundamentação Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Portaria Procon Nº 45/2015
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Auto De Infração Multa Administrativa Fundamentação Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por falta de motivação (arts. 26 e 50 da Lei 9.784/99)
  2. 2 violação de dispositivos do Decreto nº 2.181/97 (arts. 24, 25, 26 e 35)
  3. 3 incidência do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor quanto à gradação da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a materialidade das infrações com base no auto de constatação e nas provas coligidas, considerou regular a fundamentação e a aplicação dos critérios da Portaria Normativa Procon nº 45/2015 para o cálculo da multa, observou que a recorrente não impugnou administrativamente a estimativa da condição econômica utilizada e concluiu que a admissão do recurso especial exigiria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Portaria não se qualifica como 'lei federal' para ensejar revisão em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.