REsp 1914042 - DECISAO

REsp 1914042 - DECISAO

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a questão da conversão da multa é discricionária e deve ser apreciada administrativamente independentemente de regulamentação interna, e a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem; Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Fundamentação De Decisão Administrativa, Nulidade Parcial De Processo Administrativo, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Auto De Infração Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Fundamentação De Decisão Administrativa Nulidade Parcial De Processo Administrativo Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem; Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e requisitos para conversão da multa em prestação de serviços ambientais pela administração
  3. 3 alcance do controle judicial sobre o mérito administrativo versus legalidade

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a questão da conversão da multa é discricionária e deve ser apreciada administrativamente independentemente de regulamentação interna, e a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento