AREsp 1827253 - DECISAO

AREsp 1827253 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, concluindo que a recorrente não demonstrou prova do agendamento do exame em sua rede credenciada e que o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa; não houve omissão ou obscuridade a ensejar a reforma por embargos de declaração nem fundamento para invalidar o auto de infração, razão pela qual o agravo é conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autuadora/parte No Processo Administrativo: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Lei Nº 9.656/98, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Administrativa, Ônus Da Prova, Poder De Polícia Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Auto De Infração Lei Nº 9.656/98 Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Autuadora/parte No Processo Administrativo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão origina dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Suficiência probatória do auto de infração fundamentado em relato do beneficiário
  3. 3 Obrigação probatória do embargante/embargado para demonstrar agendamento/existência do serviço na rede credenciada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, concluindo que a recorrente não demonstrou prova do agendamento do exame em sua rede credenciada e que o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa; não houve omissão ou obscuridade a ensejar a reforma por embargos de declaração nem fundamento para invalidar o auto de infração, razão pela qual o agravo é conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.