AREsp 1198742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento perante o Tribunal de origem nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, faltas formais e materiais que tornam o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A.-TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Auto De Infração, Licença Prévia Para Perfuração, Prequestionamento, Demonstração Da Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Regularidade Formal Do Recurso
Ambiental Processual Civil Administrativo Auto De Infração Licença Prévia Para Perfuração Prequestionamento Demonstração Da Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

PETROBRÁS TRANSPORTE S.A.-TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento perante o tribunal de origem
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 irregularidade formal da peça recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento perante o Tribunal de origem nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, faltas formais e materiais que tornam o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da PETROBRÁS TRANSPORTE S.A.-TRANSPETRO.