AREsp 1774684 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pela instância de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), a controvérsia envolve interpretação de norma local (art. 33 da Lei Distrital nº 3.106/2002), atraindo óbice da Súmula 280/STF, e o recorrente deixou de impugnar o fundamento principal do acórdão (nulidade por ofensa ao devido processo legal), atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Notificação, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Competência Para Admissibilidade, Devido Processo Legal, Legislação Local
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Notificação Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Competência Para Admissibilidade Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a pretensão encontra óbice em súmula
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 29 e 31 da Lei 8.987/1995
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por envolver análise de legislação local (art. 33 da Lei Distrital nº 3.106/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pela instância de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), a controvérsia envolve interpretação de norma local (art. 33 da Lei Distrital nº 3.106/2002), atraindo óbice da Súmula 280/STF, e o recorrente deixou de impugnar o fundamento principal do acórdão (nulidade por ofensa ao devido processo legal), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.