REsp 1850339 - DECISAO

REsp 1850339 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a delegação normativa ao INMETRO é válida nos termos das Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e do precedente REsp 1102578/MG; o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ; e a revisão do mérito administrativo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o auto de infração restou motivado com base no conjunto probatório.

Parties
Recorrente/autor: Laticínios Bela Vista Ltda.; Recorrido/réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Delegação Normativa Ao INMETRO, Motivação De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Penalidade Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Metrologia Auto De Infração Delegação Normativa Ao INMETRO Motivação De Ato Administrativo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Laticínios Bela Vista Ltda.

Recorrente/autor

Estado do Tocantins

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da delegação normativa ao INMETRO
  2. 2 ilegalidade da Portaria INMETRO n. 248/2008 (alegada pelo recorrente)
  3. 3 ausência de motivação do auto de infração (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a delegação normativa ao INMETRO é válida nos termos das Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e do precedente REsp 1102578/MG; o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ; e a revisão do mérito administrativo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o auto de infração restou motivado com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.