AREsp 1738651 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exigiria a reavaliação da lei municipal aplicada e do acervo fático-probatório (configuração da infração e dosimetria da multa), providência vedada na via do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 280 do STF (matéria de direito local) e 7 do STJ (reexame de prova).
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Auto De Infração, Reexame De Fatos E Provas, Lei Municipal, Dosimetria De Multa, Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de lei municipal em recurso especial
- 2 reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicação da Súmula 280/STF sobre direito local
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exigiria a reavaliação da lei municipal aplicada e do acervo fático-probatório (configuração da infração e dosimetria da multa), providência vedada na via do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 280 do STF (matéria de direito local) e 7 do STJ (reexame de prova).
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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