REsp 1904538 - ACORDAO

REsp 1904538 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre teses e pontos fáticos levantados e oportunos para o deslinde da controvérsia (notadamente a alegada delimitação prévia da área por laudo técnico e a análise das questões deduzidas na defesa administrativa), configurando omissão inexaurida e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões, e o Agravo interno foi negado provimento, mantendo essa solução.

Parties
Agravante: SEVERINO DA SILVA DINIZ; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Auto De Infração, Nulidade Do Processo Administrativo, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Delimitação Geográfica (poligonação)
Administrativo Processual Civil Ambiental Auto De Infração Nulidade Do Processo Administrativo Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SEVERINO DA SILVA DINIZ

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre teses e pontos fáticos levantados e oportunos para o deslinde da controvérsia (notadamente a alegada delimitação prévia da área por laudo técnico e a análise das questões deduzidas na defesa administrativa), configurando omissão inexaurida e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões, e o Agravo interno foi negado provimento, mantendo essa solução.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.