AREsp 1846338 - DECISAO

AREsp 1846338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (art. 105, III, CF, conforme art. 1.029, II, CPC), incindindo a analogia da Súmula 284/STF; além disso, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o laudo pericial da Polícia Federal, aliado à presunção de veracidade dos atos administrativos e à conformidade da coleta com normas do MAPA, sustentou a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LEARDINI PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Rotulagem De Pescado, Codex Alimentarius, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Auto De Infração Rotulagem De Pescado Codex Alimentarius Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LEARDINI PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Codex Alimentarius em caso de alegada troca de espécie (fraude)
  3. 3 presunção de veracidade dos atos administrativos e valor do laudo da Polícia Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (art. 105, III, CF, conforme art. 1.029, II, CPC), incindindo a analogia da Súmula 284/STF; além disso, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o laudo pericial da Polícia Federal, aliado à presunção de veracidade dos atos administrativos e à conformidade da coleta com normas do MAPA, sustentou a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC