AREsp 1665929 - DECISAO

AREsp 1665929 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese recursal demandaria exame de decreto regulamentar, matéria que não admite análise no Recurso Especial por não integrar o conceito de lei federal; assim, eventual afronta à lei federal seria reflexa e dependente de interpretação do decreto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auto De Infração, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Revisão Judicial De Penalidade Administrativa
Direito Ambiental Direito Administrativo Auto De Infração Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Revisão Judicial De Penalidade Administrativa

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de multa administrativa em prestação de serviços
  2. 2 competência do Poder Judiciário para revisar penalidade administrativa
  3. 3 admissibilidade de exame de decreto regulamentar em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese recursal demandaria exame de decreto regulamentar, matéria que não admite análise no Recurso Especial por não integrar o conceito de lei federal; assim, eventual afronta à lei federal seria reflexa e dependente de interpretação do decreto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.