AREsp 1809402 - DECISAO

AREsp 1809402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação exigiria reexame de prova sobre fatos e convicções do Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a discussão sobre a ilegalidade das multas esbarra na tese do Tema 200 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a regularidade do processo administrativo e a legalidade da sanção com base na Lei 9.933/1999, na Portaria INMETRO 248/2008 e no exame pericial.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA.; Autarquia Autuante: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 200 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Regularidade Do Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Auto De Infração Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Tema 200 Do STJ Súmula 7 Do STJ Regularidade Do Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.

Agravante

INMETRO

Autarquia Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de definição de infrações administrativas por resoluções/portarias (arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999)
  2. 2 necessidade de fundamentação e análise das questões suscitadas pela administrada (art. 50 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação exigiria reexame de prova sobre fatos e convicções do Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a discussão sobre a ilegalidade das multas esbarra na tese do Tema 200 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a regularidade do processo administrativo e a legalidade da sanção com base na Lei 9.933/1999, na Portaria INMETRO 248/2008 e no exame pericial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.