AREsp 1689927 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o exame das alegadas nulidades, da suposta prescrição intercorrente e da legalidade do arbitramento da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem reconheceu que a autuação do IBAMA foi exercida nos padrões da legalidade e sem excesso, de modo que a divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma limitação.

Parties
Apelante/autora: INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB; Apelado/autarquia: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo / Inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Nulidade De Procedimento Administrativo, Prescrição Intercorrente, Legalidade Do Arbitramento Da Sanção, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Administrativo Auto De Infração Multa Administrativa Nulidade De Procedimento Administrativo Prescrição Intercorrente +5 more

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Parties

INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB

Apelante/autora

IBAMA

Apelado/autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo / Inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 nulidade de procedimento administrativo
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 legalidade do arbitramento da multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o exame das alegadas nulidades, da suposta prescrição intercorrente e da legalidade do arbitramento da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem reconheceu que a autuação do IBAMA foi exercida nos padrões da legalidade e sem excesso, de modo que a divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma limitação.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.