REsp 1937986 - DECISAO

REsp 1937986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao anular o auto de infração lavrado em 07/10/2012 por falta de descrição de sinais de embriaguez e porque, na época dos fatos, a redação do caput do art.277 do CTB (Lei nº 11.275/2006) exigia envolvimento em acidente ou motivação documentada para impor a sujeição ao etilômetro; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ROGÉRIO DE TOLEDO OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Recusa Ao Bafômetro, Art. 165 Do CTB, Art. 277 Do CTB, Anulação Do Auto De Infração, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Administrativo Trânsito Auto De Infração Recusa Ao Bafômetro Art. 165 Do CTB Art. 277 Do CTB Anulação Do Auto De Infração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ROGÉRIO DE TOLEDO OLIVEIRA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a autuação por dirigir sob a influência de álcool (art.165 do CTB) é válida na ausência de descrição de sinais de embriaguez
  2. 2 Se a recusa ao exame do etilômetro constitui infração autônoma nos termos do art.277, §3º do CTB conforme legislação vigente na data dos fatos
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de dispositivos do CPC apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao anular o auto de infração lavrado em 07/10/2012 por falta de descrição de sinais de embriaguez e porque, na época dos fatos, a redação do caput do art.277 do CTB (Lei nº 11.275/2006) exigia envolvimento em acidente ou motivação documentada para impor a sujeição ao etilômetro; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.