REsp 1848279 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigia análise de ato infralegal (IN SRF n. 800/2007) e eventual revolvimento de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 106 do CTN para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ) e a parte não demonstrou como teria sido violado o art. 102 do Decreto-Lei n. 37/1966, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual não se justificam provimento ou reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BDP SOUTH AMÉRICA LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Por Atraso Na Prestação De Informação Sobre Carga Transportada, Instrução Normativa RFB N. 800/2007, Decreto Lei N. 37/1966, Denúncia Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Auto De Infração Multa Por Atraso Na Prestação De Informação Sobre Carga Transportada Instrução Normativa RFB N. 800/2007 Decreto Lei N. 37/1966 Denúncia Espontânea Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BDP SOUTH AMÉRICA LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966 por atraso na prestação de informação sobre carga transportada
  2. 2 necessidade de análise de ato infralegal (IN SRF n. 800/2007) para decidir a controvérsia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigia análise de ato infralegal (IN SRF n. 800/2007) e eventual revolvimento de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 106 do CTN para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ) e a parte não demonstrou como teria sido violado o art. 102 do Decreto-Lei n. 37/1966, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual não se justificam provimento ou reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)