REsp 1854596 - DECISAO

REsp 1854596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento com base na falta de prequestionamento quanto à alegação de ausência de prazo (Súmula 211), na ausência de impugnação específica ao fundamento de que os fatos foram conhecidos à época da lavratura (analogia à Súmula 182), na jurisprudência que mantém a responsabilidade do contribuinte mesmo na hipótese de não retenção ou não recolhimento pela fonte, e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas para majorar honorários (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DENÍLSON DE OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Procedimento Administrativo Fiscal, Compensação De Tributos Pagos No Exterior, Omissão De Rendimentos, Responsabilidade Do Contribuinte, Multa De Ofício, Honorários Advocatícios, Preclusão E Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Auto De Infração Procedimento Administrativo Fiscal Compensação De Tributos Pagos No Exterior Omissão De Rendimentos Responsabilidade Do Contribuinte Multa De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

DENÍLSON DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de infração
  2. 2 fixação de prazo do procedimento administrativo
  3. 3 ampliação do escopo da fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento com base na falta de prequestionamento quanto à alegação de ausência de prazo (Súmula 211), na ausência de impugnação específica ao fundamento de que os fatos foram conhecidos à época da lavratura (analogia à Súmula 182), na jurisprudência que mantém a responsabilidade do contribuinte mesmo na hipótese de não retenção ou não recolhimento pela fonte, e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas para majorar honorários (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Ausente condenação em verba honorária, na 2ª Instância, em favor do advogado da parte recorrida.