AREsp 1898046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 141-148 do Decreto 6.514/2008) não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conversão da multa em prestação de serviços com base na legislação, proporcionalidade e contexto fático.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de multa simples em prestação de serviços
  2. 2 limites da apreciação judicial de ato administrativo e separação dos poderes
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 141-148 do Decreto 6.514/2008) não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conversão da multa em prestação de serviços com base na legislação, proporcionalidade e contexto fático.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial