REsp 1972147 - DECISAO

REsp 1972147 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal corretamente examinou a questão da nulidade do processo administrativo a partir da interpretação lógico-sistemática das razões recursais da CAIXA, considerando que a matéria havia sido devolvida ao julgamento do tribunal nos termos do §1º do art. 1.013 do CPC; assim, não houve violação processual que justificasse reforma da decisão regional.

Parties
Autor/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Interpretação Lógico Sistemática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auto De Infração Cerceamento De Defesa Nulidade De Processo Administrativo Honorários Advocatícios Recurso Especial Interpretação Lógico Sistemática

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor/recorrido

Município do Recife

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa no processo administrativo que resultou na aplicação da multa?
  2. 2 A matéria relativa à nulidade do processo administrativo foi devolvida ao Tribunal, nos termos do art. 1.013, §1º do CPC?
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal corretamente examinou a questão da nulidade do processo administrativo a partir da interpretação lógico-sistemática das razões recursais da CAIXA, considerando que a matéria havia sido devolvida ao julgamento do tribunal nos termos do §1º do art. 1.013 do CPC; assim, não houve violação processual que justificasse reforma da decisão regional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.