AREsp 2529511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Auto De Infração Responsabilidade Solidária Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à transferência de propriedade e responsabilização por infrações posteriores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.