REsp 2067595 - DECISAO

REsp 2067595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (ausência de indicação de dispositivo federal violado) e por não demonstrar prequestionamento do vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a modificação da redução da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Recorrido: JANGADEIROS TURISMO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Dosimetria De Multa, Licenciamento Ambiental, Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente (app), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ambiental Auto De Infração Dosimetria De Multa Licenciamento Ambiental Terreno De Marinha Área De Preservação Permanente (app) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

JANGADEIROS TURISMO LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de discricionaridade administrativa na dosimetria da multa
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial na dosimetria de multa administrativa
  3. 3 competência do IBAMA para lavrar autos de infração ambientais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (ausência de indicação de dispositivo federal violado) e por não demonstrar prequestionamento do vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a modificação da redução da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.