AREsp 2615344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não é via adequada para discutir suposta violação ao Decreto n. 6.514/2008 por não se enquadrar no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a modificação da conclusão sobre a legalidade do auto de infração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Japaratinga Resort Ltda.; Agravado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Auto De Infração, Omissão, Violação a Decreto Regulamentar, Decreto N. 6.514/2008, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Arts. 489, §1º E 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Omissão Violação a Decreto Regulamentar Decreto N. 6.514/2008 Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Japaratinga Resort Ltda.

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quanto a decreto regulamentar (art. 15-A do Decreto n. 6.514/2008)
  3. 3 legalidade do auto de infração ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não é via adequada para discutir suposta violação ao Decreto n. 6.514/2008 por não se enquadrar no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a modificação da conclusão sobre a legalidade do auto de infração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.