AREsp 2777128 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que os vícios formais apontados (ausência de assinatura do representante, eventual ausência de testemunha) constituíram irregularidades sem prejuízo, pois o auto foi assinado por fiscal identificado e a empresa foi notificada por AR, garantindo-se ampla defesa e contraditório; ademais, a Corte de...

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Parties
Autor: Agravante; Réu: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Multa Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Honorários Advocatícios Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

Agravante

Autor

Agravado

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por supostos vícios formais (assinatura do representante, ausência de testemunha)
  2. 2 validade da notificação por Aviso de Recebimento (AR)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os vícios formais apontados (ausência de assinatura do representante, eventual ausência de testemunha) constituíram irregularidades sem prejuízo, pois o auto foi assinado por fiscal identificado e a empresa foi notificada por AR, garantindo-se ampla defesa e contraditório; ademais, a Corte de origem examinou a controvérsia e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e certas alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.