AREsp 2669522 - DECISAO

AREsp 2669522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as normas do CONMETRO/INMETRO e o auto de infração estão revestidos de legalidade (conforme REsp 1.102.578/MG), que os autos comprovam diferença além do tolerável no conteúdo dos produtos, inexistindo nulidade, e que rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, insurgir-se contra portarias não é via adequada no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.; Recorrido/autor Do Auto De Infração: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Poder De Polícia Administrativa, Princípio Da Legalidade, Representativo De Controvérsia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Consumidor Auto De Infração Poder De Polícia Administrativa Princípio Da Legalidade Representativo De Controvérsia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.

Agravante/recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido/autor Do Auto De Infração

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração lavrado pelo INMETRO
  2. 2 delegação de critérios técnicos à normatização administrativa e princípio da legalidade
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as normas do CONMETRO/INMETRO e o auto de infração estão revestidos de legalidade (conforme REsp 1.102.578/MG), que os autos comprovam diferença além do tolerável no conteúdo dos produtos, inexistindo nulidade, e que rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, insurgir-se contra portarias não é via adequada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Publicar-se.