REsp 2169386 - DECISAO

REsp 2169386 - DECISAO

Havendo apontadas omissões no acórdão e nos embargos de declaração relativas a questões capazes, em tese, de infirmar o julgado (incluindo análise de normas regulamentares posteriores, necessidade de perícia técnica e efeitos do art. 496, §3º, I, do CPC), impõe-se determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões, de modo a viabilizar o pré-questionamento; no mérito, reconheceu-se que o auto de infração estava formalmente em conformidade com o art. 280 do CTB e que a normativa posterior não se aplica retroativamente sem previsão expressa, e que os requisitos da responsabilidade civil estatal não restaram demonstrados.

Parties
Recorrente: TRANSUÍÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões
Legal Topics
Auto De Infração, Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto, Retroatividade Normativa
Administrativo Processual Civil Trânsito Auto De Infração Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

TRANSUÍÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 validade formal do auto de infração com fundamento no art. 280 do CTB
  2. 2 aplicabilidade retroativa de normas administrativas (Resolução CONTRAN/Nota Técnica)
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo apontadas omissões no acórdão e nos embargos de declaração relativas a questões capazes, em tese, de infirmar o julgado (incluindo análise de normas regulamentares posteriores, necessidade de perícia técnica e efeitos do art. 496, §3º, I, do CPC), impõe-se determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões, de modo a viabilizar o pré-questionamento; no mérito, reconheceu-se que o auto de infração estava formalmente em conformidade com o art. 280 do CTB e que a normativa posterior não se aplica retroativamente sem previsão expressa, e que os requisitos da responsabilidade civil estatal não restaram demonstrados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões indicadas
  • Publicar-se e intimar-se