REsp 2205662 - DECISAO

REsp 2205662 - DECISAO

O Tribunal manteve a validade e a motivação do auto de infração aplicado pelo IBAMA, entendeu que a conversão da multa em advertência ou prestação de serviços é ato discricionário da Administração (não sendo cabível sua imposição pelo Judiciário) e concluiu que eventual redução da multa demandaria reexame de fatos e provas proibido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não merece provimento na parte examinada.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Ambiental, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Advertência, Discricionariedade Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Auto De Infração Multa Ambiental Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Advertência Discricionariedade Administrativa +3 more

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Parties

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação do auto de infração ambiental
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em advertência
  3. 3 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços ambientais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade e a motivação do auto de infração aplicado pelo IBAMA, entendeu que a conversão da multa em advertência ou prestação de serviços é ato discricionário da Administração (não sendo cabível sua imposição pelo Judiciário) e concluiu que eventual redução da multa demandaria reexame de fatos e provas proibido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não merece provimento na parte examinada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.