AREsp 2905434 - DECISAO

AREsp 2905434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 56, I, c/c parágrafo único, e 57, caput, do CDC) não contêm comando normativo capaz de amparar as teses recursais, e porque não houve prequestionamento na instância de origem, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: MERCADINHO PIRATININGA LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MERCADINHO PIRATININGA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação autônoma de multa prevista no art. 56, I, do CDC
  2. 2 Exigência de aditamento ou nova notificação para garantir contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo referente ao art. 55, §4º, do CDC
  3. 3 Prequestionamento e súmulas do STF quanto à matéria não decidida na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 56, I, c/c parágrafo único, e 57, caput, do CDC) não contêm comando normativo capaz de amparar as teses recursais, e porque não houve prequestionamento na instância de origem, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MERCADINHO PIRATININGA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.