REsp 2182952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presunção de legitimidade do auto de infração respaldada em análise laboratorial, a redução da multa por alegada desproporcionalidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA; Autarquia Autuante/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Prova E Ônus Da Prova, Proporcionalidade Da Pena, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Consumidor Auto De Infração Multa Administrativa Prova E Ônus Da Prova Proporcionalidade Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Autarquia Autuante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presunção de legitimidade dos atos administrativos e ônus da prova
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e inadmissibilidade por falta de clareza (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presunção de legitimidade do auto de infração respaldada em análise laboratorial, a redução da multa por alegada desproporcionalidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.