REsp 2186759 - DECISAO

REsp 2186759 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão regional examinou adequadamente as questões suscitadas, não verificou vícios no processo administrativo, considerou legítima a atuação do INMETRO e proporcional a multa diante da irregularidade que excedeu em mais de 400% o limite de tolerância; declarou válida a certidão de dívida ativa e afirmou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou ainda majoração de honorários recursais em 10%, com suspensão de execução se houver gratuidade da justiça, nos termos legais.

Parties
Recorrente/autora: Maria Ivoneide Vieira Neiva; Recorrido/autarquia Autuante: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Recorrido/autoridade Fiscal: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Recursais, Gratuity of Justice, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Auto De Infração Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Certidão De Dívida Ativa Honorários Recursais Gratuity of Justice +1 more

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Parties

Maria Ivoneide Vieira Neiva

Recorrente/autora

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Recorrido/autarquia Autuante

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE

Recorrido/autoridade Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada ao abrigo do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 nulidade por falta de motivação do auto de infração (art. 50, I e II e §1º, Lei 9.784/1999)
  3. 3 ofensa aos arts. 8º e 9º da Lei 9.933/1999 (graduação da penalidade e observância de circunstâncias atenuantes)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão regional examinou adequadamente as questões suscitadas, não verificou vícios no processo administrativo, considerou legítima a atuação do INMETRO e proporcional a multa diante da irregularidade que excedeu em mais de 400% o limite de tolerância; declarou válida a certidão de dívida ativa e afirmou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou ainda majoração de honorários recursais em 10%, com suspensão de execução se houver gratuidade da justiça, nos termos legais.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC