REsp 2262936 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o exame do mérito; ademais, a alegada ofensa a decretos regulamentares e a preceitos constitucionais não é matéria adequada ao recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Aldeniza Celestino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auto De Infração, Termo De Embargo, Reenquadramento De Infração, Redução De Multa, Conversão De Multa Em Serviços Ambientais, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Termo De Embargo Reenquadramento De Infração Redução De Multa Conversão De Multa Em Serviços Ambientais +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Aldeniza Celestino da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à Lei n. 9.605/1998
  2. 2 alegada ofensa ao art. 50 do Decreto n. 6.514/2008
  3. 3 alegada ofensa ao art. 225, § 4º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o exame do mérito; ademais, a alegada ofensa a decretos regulamentares e a preceitos constitucionais não é matéria adequada ao recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.