AREsp 3161610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto ao art. 142 do CTN atraindo a Súmula 284/STF; impropriedade de exame do art. 97 do CTN no STJ por seu conteúdo eminentemente constitucional; eventual violação de lei federal seria reflexa em razão de dependência de norma local (Súmula 280/STF por analogia); e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão estadual reconheceu que a ausência de assinatura no auto de infração enviado via DTE não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Agravante: GM2 MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Notificação Via Domicílio Tributário Eletrônico (dte), Nulidade Por Vício De Forma, Competência Do STJ Vs STF (art. 97 Ctn), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Notificação Via Domicílio Tributário Eletrônico (dte) Nulidade Por Vício De Forma Competência Do STJ Vs STF (art. 97 Ctn) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GM2 MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 97 e 142 do CTN e do art. 53 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 ausência de assinatura física ou digital no auto de infração e possível nulidade
  3. 3 validade da notificação via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto ao art. 142 do CTN atraindo a Súmula 284/STF; impropriedade de exame do art. 97 do CTN no STJ por seu conteúdo eminentemente constitucional; eventual violação de lei federal seria reflexa em razão de dependência de norma local (Súmula 280/STF por analogia); e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão estadual reconheceu que a ausência de assinatura no auto de infração enviado via DTE não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.