AREsp 3169094 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, as alegações constitucionais são incabíveis na via do recurso especial, o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015) e parte das teses não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S. A.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Embargos À Execução, Recurso Especial, Nulidade De Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Multa Administrativa Embargos À Execução Recurso Especial Nulidade De Processo Administrativo Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S. A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegações constitucionais
  2. 2 alegada nulidade do processo administrativo por mudança de capitulação da infração
  3. 3 alcance do dever de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, as alegações constitucionais são incabíveis na via do recurso especial, o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015) e parte das teses não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.